A partir de 1º de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional só poderão emitir nota fiscal de serviço pelo sistema nacional. Entenda o prazo, os riscos de deixar para depois e o que preparar.
Se a sua empresa presta serviço e paga ISS, uma mudança silenciosa está prestes a virar dor de cabeça para quem não se preparar: a partir de 1º de setembro de 2026, o sistema da prefeitura que você usa hoje para emitir nota fiscal deixa de valer para empresas do Simples Nacional. A emissão passa a ser feita exclusivamente pelo sistema nacional da NFS-e, o chamado Emissor Nacional.
Parece burocracia distante, mas não é: quem não se organizar a tempo corre o risco de simplesmente não conseguir faturar na primeira semana de setembro.
Por que isso está acontecendo
Durante anos, cada uma das mais de 5.500 prefeituras do Brasil teve liberdade para criar seu próprio sistema de nota fiscal de serviço. Resultado: um emaranhado de portais, regras e layouts diferentes, que travava tanto o empresário quanto o contador — principalmente quem atende clientes em mais de uma cidade.
Para acabar com essa fragmentação, o governo federal criou um padrão único, gerido em um ambiente de dados centralizado. A adesão dos municípios já vem avançando desde 2023, e agora chegou a vez de empurrar o empresário para dentro do novo sistema: a Resolução CGSN nº 189/2026, publicada em abril deste ano, tornou obrigatório que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional emitam a nota de serviço apenas pelo Emissor Nacional, seja pela versão web (gratuita) ou por integração via API com o sistema de gestão da empresa.
Vale um adendo técnico: a mesma resolução também deixou claro que essa nota nacional não se aplica a operações sujeitas apenas ao ICMS — a obrigatoriedade é para quem recolhe ISS.
O prazo que você precisa guardar
1º de setembro de 2026. A partir dessa data, sistemas próprios de prefeitura deixam de ser opção para quem está no Simples Nacional. Não emitiu pelo canal nacional, não emitiu — simples assim.
Empresas de outros regimes (Lucro Presumido, Lucro Real, autônomos) ainda dependem do ritmo de adesão de cada município, sem data única definida. Mas a tendência natural é que, até o fim de 2026, praticamente todo o país já esteja operando no padrão nacional.
O que muda na prática para o seu negócio
1. O canal de emissão muda. Se você está acostumado a entrar no site da prefeitura, vai precisar migrar para o portal nacional — ou usar um sistema de gestão já integrado a ele, se emitir muitas notas por mês.
2. Certificado digital vira pré-requisito. O acesso ao Emissor Nacional exige certificado digital da empresa. Se você ainda não tem, esse é o primeiro item da lista — deixar para agosto é receita para dor de cabeça.
3. Existe uma etapa nova antes da nota: a DPS. No novo fluxo, você preenche primeiro a Declaração de Prestação de Serviços (DPS), que só depois gera a nota fiscal. Erro no preenchimento da DPS trava a emissão — é um passo a mais que não existia no sistema municipal antigo.
4. O cadastro precisa estar redondo. CNAE, enquadramento do serviço na lista da LC 116/2003 e a alíquota de ISS aplicável precisam estar corretos no cadastro. Cadastro malfeito gera nota rejeitada.
5. O comprovante muda de cara. O documento que acompanha a nota (o DANFSe) passa a ter layout único, com QR Code de validação. Comprovantes no modelo antigo da prefeitura deixam de valer.
O erro mais caro: esperar para ver
Um padrão se repete entre empresas que atrasam esse tipo de mudança: acreditar que, "se minha prefeitura ainda não mudou nada, não preciso me mexer". Não é bem assim — a obrigatoriedade para o Simples Nacional tem data nacional, independente do que a prefeitura fizer. E deixar tudo para a última semana de agosto significa tentar resolver certificado digital, cadastro e eventual integração de sistema sob pressão, exatamente no período em que mais empresas estarão fazendo a mesma corrida.
O que fazer nos próximos meses
- Verifique se sua empresa já tem certificado digital válido.
- Confirme se o cadastro de atividades (CNAE) e a alíquota de ISS estão corretos.
- Se você emite muitas notas por mês, avalie se o seu sistema de gestão já tem integração com a API nacional — ou se vai depender do emissor web manual.
- Não espere setembro chegar para testar. Quanto antes migrar, mais tempo para corrigir erros de cadastro sem pressa.
Essa mudança é só a porta de entrada para algo maior: o mesmo ambiente que hoje recebe a nota fiscal de serviço será, nos próximos anos, a base usada para apurar os novos tributos da Reforma Tributária (IBS e CBS). Entender esse sistema agora é também se preparar para o modelo tributário que vem pela frente.
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